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Aprovada lei que regulamenta o Investimento Anjo no Brasil

No dia 27/10/2016, foi sancionada pelo presidente em exercício Michel Temer a lei que regulamenta a atividade do investidor anjo.

 

Entre as principais resoluções, destacam-se:

 

  • “O aporte de capital não integrará o capital social”
  • “O investidor-anjo não será considerado sócio”
  • “O investidor-anjo não responderá por qualquer dívida da empresa”
  • “O investidor-anjo será remunerado por seus aportes pelo prazo máximo de 5 anos e fará jus à remuneração não superior a 50% dos lucros da sociedade, somente podendo exercer o direito de resgate após 2 anos do aporte de capital”
  • “Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital”

 

Para ler mais detalhes e saber mais sobre a lei sancionada, clique abaixo para ler o artigo completo publicado no Startupi:

Entenda tudo sobre a nova lei que regula o Investimento Anjo no Brasil

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